MPF quer ponto eletrônico e divulgação da jornada dos profissionais do SUS no Seridó

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os 23 municípios que integram sua área de atuação (ver lista abaixo). As prefeituras assumiram a obrigação de controlar, por meio de ponto eletrônico, a jornada de trabalho dos profissionais de saúde. A previsão é que, até outubro de 2015, todos os municípios tenham instalado esses mecanismos de controle.

Além do ponto eletrônico, os TACs propostos pelo procurador da República Bruno Lamenha, e assinados por prefeitos e secretários de saúde, preveem o compromisso dos municípios em fornecer, aos cidadãos, certidões de não prestação de serviço quando eles não conseguirem atendimento na rede pública dessas cidades.

As administrações municipais também terão de incluir no chamado “Banco de Preços em Saúde”, do Ministério da Saúde, todas as aquisições de insumos relacionados à área, inclusive de medicamentos.